Mesquita Nunes: "O diploma que foi enviado �� Assembleia est�� dispon��vel para altera??es; O modelo aberto n?o muda"
Numa altura em que muitos j�� desesperam por novidades acerca do processo de legaliza??o do jogo online em Portugal, as cr��ticas t��m aparecido um pouco por todos os lados. Devido ��s mesmas o Secret��rio de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes , responde a v��rias quest?es do jornal Dinheiro Vivo.
Reproduzimos a mesma na ��ntegra:
Como responde a tantas cr��ticas �� proposta de lei do jogo?
De certa forma as cr��ticas contradizem-se entre si. Se A diz que a lei beneficia B, e se B diz que a lei beneficia A, podemos concluir que a lei �� equilibrada. Penso ser o caso.
E em rela??o �� possibilidade de a proposta ser debatida na Assembleia antes de ser levada a aprova??o?
Os diplomas s�� devem ser aprovados no final do ano e s?o conhecidos da AR e do pa��s desde Junho. Se o Governo quisesse esconder do pa��s a regulamenta??o do jogo n?o a teria enviado para a AR, na sua integralidade, e sem que a isso estivesse formalmente obrigado, seis meses antes da sua aprova??o final. Foi nossa op??o dar a conhecer os diplomas com essa anteced��ncia, precisamente porque se trata de uma mat��ria sens��vel, que merece discuss?o e pondera??o e transpar��ncia. O debate que existe �� sobre legisla??o que o Governo apresentou 6 meses antes de a aprovar, que ainda n?o est�� aprovada sequer.
Durante o processo, que culminou com a tomada de decis?o pol��tica, foram ouvidas formalmente, em duas rondas, dezenas e dezenas de entidades, p��blicas e privadas, entre as quais evidentemente a SCML e os casinos, que contribu��ram para aprofundar e debater quest?es t��cnicas. O Governo iniciou j�� uma nova ronda, ap��s a aprova??o da lei de autoriza??o legislativa pela AR, permitindo ��s entidades ouvidas pronunciarem-se sobre uma proposta concreta de regulamenta??o. O Governo disponibilizou-se publicamente para receber contributos e para fazer altera??es e aperfei?oamentos nos projetos de diplomas.
Mesmo assim, a Oposi??o e at�� um deputado do CDS votaram contra..,
A oposi??o apresentou v��rias propostas de altera??o. Nenhuma dessas propostas alterava o modelo aberto para o jogo online [junta-se tabela demonstrando que �� um modelo muito frequente na EU] e havia at�� propostas para se baixar a tributa??o aplic��vel ��s empresas de jogo online [o PS apresentou uma proposta que diminu��a a tributa??o aplic��vel ��s apostas desportivas online].
A proposta ainda tem margem para mudar?
O diploma que foi enviado �� Assembleia est�� dispon��vel para altera??es, inclusive de acordo com o que a Comiss?o Europeia disser que tem de ser alterado. Mas o modelo [aberto] n?o muda.
De um lado, tem os casinos a queixarem-se que o jogo online ir�� pagar poucos impostos; do outro, tem os operadores do jogo online a queixar-se que os impostos s?o muito altos. O que se passa?
As empresas de jogo online dizem que a tributa??o �� muito elevada, outros cr��ticos da regulamenta??o dizem que a tributa??o �� muito baixa, pelo que uma vez mais estamos perante cr��ticas que se contradizem. A tributa??o n?o pode ser alta e baixa ao mesmo tempo. O n��vel de tributa??o proposta pelo Governo est�� em linha com o n��vel de tributa??o nos outros pa��ses europeus: h�� pa��ses que tributam mais, outros que tributam menos.
E os casinos, como podem sobreviver?
Nada impede os casinos de obterem licen?a para explorarem jogo online. A tributa??o dos casinos, que resulta de contratos por estes assinados, est�� em linha com a tributa??o aplicada a casinos nos outros pa��ses europeus, n?o podendo comparar-se tributa??o aplic��vel a quem tem um exclusivo e zonas de protec??o concorrencial (casinos) e tributa??o aplic��vel a quem vai operar num mercado aberto �� concorr��ncia.
A atividade da Santa Casa da Miseric��rdia de Lisboa est�� em risco?
A SCML mant��m o exclusivo em todos os jogos sociais e passa a ter um novo jogo social, apostas desportivas �� cota de base territorial (as chamadas "casas de apostas"), com um grande potencial de arrecada??o de receitas. Deve notar-se que generalidade dos estudos aponta para uma pouco relevante canibaliza??o dos jogos de base territorial pelo jogo online . A SCML pode operar ainda, em regime concorrencial, nas apostas online e receber��, ainda, uma percentagem das receitas do Estado com as apostas desportivas online, mesmo que n?o seja operadora. Ou seja, temos tr��s fontes adicionais de receitas para a SCML, reconhecendo e preservando a sua actividade social.
��s receitas do jogo online aplica-se a mesma l��gica de distribui??o de receitas por fins sociais e econ��micos que existe no jogo f��sico. N?o se altera esse princ��pio.
Como v?o controlar os operadores do jogo online?
As entidades que v?o estar autorizadas a explorar jogo online em Portugal, embora possam ser empresas estrangeiras est?o obrigadas a ter uma sucursal ou filial em Portugal, podendo por isso ser responsabilizadas judicialmente e fiscalmente em territ��rio nacional pela atividade prestada. Por outro lado, exige-se que os operadores de jogo online sejam pessoas coletivas privadas, com sede num Estado membro da Uni?o Europeia, ou num Estado signat��rio do Acordo sobre o Espa?o Econ��mico Europeu que esteja vinculado �� coopera??o administrativa no dom��nio da fiscalidade e do combate �� fraude e ao branqueamento de capitais, ficando desta forma sujeitas ao controlo do Banco de Portugal em todos os movimentos financeiros efetuados. �� ainda exigido que os operadores disponham de uma conta banc��ria em institui??o de cr��dito autorizada a exercer atividade banc��ria em territ��rio nacional, atrav��s da qual s?o efetuadas em exclusivo todas as transa??es relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online. Os operadores est?o ainda obrigados a que o s��tio na internet por onde �� disponibilizado o jogo online, independentemente de onde estejam localizados os seus servidores, seja redirecionado para o dom��nio .pt, permitindo assim um maior controlo. Existe ainda um servidor para onde s?o direcionados todos os acessos ao site de jogo, o qual est�� localizado em territ��rio nacional, o que permite um maior controlo, auditoria e supervis?o de todas as opera??es de jogo. Fica, assim, tamb��m garantida a integralidade e confidencialidade de toda a informa??o.
Quem controla o registo dos jogadores?
Como �� garantido que os menores est?o impedidos de jogar?Essa �� uma preocupa??o do Governo considerando a facilidade de aceder �� internet e aos jogos online. Assim, v?o ser exigidas medidas rigorosas de identifica??o sempre que um cidad?o aceda a um site de jogo online, sendo os respetivos dados confirmados, por interm��dio da entidade reguladora, junto de uma base de dados de identifica??o civil, nomeadamente da idade. Existe igualmente a obriga??o para os operadores do jogo online de terem uma pol��tica de informa??o que seja disponibilizada no site respetivo sobre a proibi??o dos menores jogarem e os riscos que correm.
E aquelas pessoas que t��m problemas de adi??o ao jogo e est?o impedidas de jogar, como s?o controladas?
Est?o enunciados os princ��pios de uma pol��tica de jogo respons��vel que devem ser prosseguidos por entidade exploradoras e pela entidade de controlo, fiscaliza??o e regula??o do jogo online. Ainda no quadro de uma pol��tica de jogo respons��vel, �� exigido aos operadores que implementem um conjunto de medidas de prote??o aos jogadores como sejam: imposi??o de limites ��s apostas efetuadas e aos montantes depositados por cada jogador na sua conta para jogarem; mecanismos de temporiza??o do jogo ou das apostas; possibilidade de se auto-exclu��rem, ficando inibidas de jogar; defini??o de um conjunto de regras que conformem uma pol��tica de jogo respons��vel, incluindo uma linha de apoio para jogadores dependentes.
foto: Diana Quintela
Recebe todas as not��cias da PokerNews atrav��s das redes sociais. Segue-nos noTwitter e no Facebook!
