Lei de Jogos Aprovada no Parlamento Angolano
A proposta foi aprovada durante a 3a Reuni?o Plen��ria Ordin��ria da 4a Sess?o Legislativa, com 154 votos a favor, zero contra e 34 absten??es.
O diploma, apresentado pelo secret��rio de Estado do Tesouro, Leonel Silva, visa regular a actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e on line (designados no documento jogos remotos em linha), al��m de aumentar os postos de trabalho.
A Proposta de Lei surge para melhorar a legisla??o de uma ��rea at�� ent?o regulada por uma Portaria do per��odo colonial no 517/70, de 16 de Outubro, desactualizada face �� realidade demogr��fica, econ��mica e social, bem como constitucional.
Exige mais garantias jur��dicas para os cidad?os nacionais ou estrangeiros que exercem ou beneficiem e tamb��m a sua responsabiliza??o, nos termos do artigo 89o da Constitui??o, segundo o relat��rio parecer conjunto da 1a e 5a comiss?es especializadas do Parlamento.
Segundo Leonel Silva, trata-se de um diploma que vai procurar, al��m de alargar a base tribut��ria do Estado, prevenir e combater o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A mesma, disse, consubstancia-se na proibi??o generalizada dos jogos, com excep??o daqueles autorizados pelo ��rg?o respons��vel do Executivo.
Explicou que, �� luz dessa proposta, a actividade de jogos �� exclusiva do Estado, podendo, atrav��s de contrato de concess?o, autorizar-se a explora??o a entidades p��blicas e privadas.
O diploma, sublinhou, visa tamb��m a cria??o de um regime de concess?o espec��fico para a actividade de jogos, exist��ncia de entidade ��nica com compet��ncias para licenciar, supervisionar, fiscalizar e inspeccionar.
Leonel Silva adiantou que o texto inclui algumas limita??es, proibi??es, interdi??es e acessos para os recintos de jogo, bem como criar um regime de imposto especial de jogo.
Para tal, a Proposta de Lei que se estrutura em nove cap��tulos e 76 artigos, propor-se regulamentar os seguintes jogos: de fortuna ou azar, praticados em casino e salas de jogos, sociais (como lotarias) e jogos remotos em linha.
De acordo com o secret��rio de Estado do Tesouro, admite a concess?o de sociedades comerciais constitu��das em Angola, com objecto social exclusivo �� actividade de jogo, podendo incluir actividades complementares.
Para tal, essas sociedades dever?o ter idoneidade, capacidade financeira e t��cnica, vincou.
Acrescentou que as concess?es devem ser feitas mediante concurso p��blico, sendo o valor m��nimo necess��rio para a actividade mil milh?es de kwanzas.
Leonel Silva clarificou que o prazo de concess?o varia de 10 a 30 anos, em fun??o do per��odo de tempo necess��rio para a amortiza??o do investimento.
No final deste tempo, prop?e-se a revers?o para o Estado dos bens e direitos afectos �� concess?o, disse.
Quanto ao regime fiscal, disse que est�� proposto um regime fiscal de tributa??o exclusiva, em sede de imposto especial de jogo.
Os rendimentos das concession��rias, sustentou, n?o s?o sujeitos a regime de imposto industrial e do imposto de selo, sobre regime de liquida??o, mas do imposto especial sobre a actividade de jogos.
Sobre as taxas propostas para o imposto especial de jogos, avan?ou 45 porcento do rendimento das concession��rias, 25 porcento sobre os pr��mios dos jogadores, 20 porcento sobre o valor das apostas brutas desportivas e 20 porcento sobre a receita bruta de outras apostas mutuas.
O ��rg?o de supervis?o dos jogos, �� luz da Proposta de Lei, ser�� o Instituto de Supervis?o de Jogos.
O diploma prev�� que as salas de jogo j�� existentes efectuem licenciamento e obrigatoriedade de regulariza??o, no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor da Lei.
A mesma consagra alguns crimes pun��veis com penas de pris?o e san??es, como explora??o il��cita de jogo, coa??o �� pr��tica de jogo e jogo fraudulento.
fonte: Ag��ncia Angola Press
