Servi?o de Regula??o e Inspe??o de Jogos Emite Comunicado Sobre Regulamentos T��cnicos
Vimos pelo presente trazer ao conhecimento de todos os interessados que, no passado dia 6/11, terminou o prazo para a Comiss?o Europeia se pronunciar, na sequ��ncia da notifica??o obrigat��ria efetuada ao abrigo de uma Diretiva comunit��ria, sobre os 17 projetos de regulamentos elaborados em execu??o do Regime Jur��dico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril.
Os projetos relativos ��s regras dos jogos de fortuna ou azar n?o mereceram quaisquer coment��rios.
Os projetos relativos ao registo e conta de jogador, ��s apostas desportivas �� cota e ��s apostas h��picas, quer m��tuas quer �� cota, mereceram alguns coment��rios, cujo teor j�� nos foi comunicado e aos quais iremos responder. Esses coment��rios n?o s?o impeditivos da aprova??o final destes regulamentos.
Assim, todos os referidos projetos de regulamentos ser?o aprovados e, subsequentemente, publicados em Di��rio da Rep��blica, embora a sua plena implementa??o esteja sempre dependente da aprova??o do regulamento relativo aos requisitos t��cnicos do sistema t��cnico de jogo.
Este projeto de regulamento relativo aos requisitos t��cnicos do sistema t��cnico de jogo foi objeto de um parecer circunstanciado da Comiss?o Europeia, conforme notifica??o recebida no pr��prio dia 6/11, mas cujo teor ainda n?o nos foi comunicado. Aguardamos, assim, pelo envio do parecer e do seu conte��do.
Emitiremos novo comunicado, fazendo um ponto de situa??o, assim que dele tomarmos conhecimento. Este parecer, �� circunscrito ao regulamento referido e n?o coloca em causa o processo de candidaturas para atribui??o de licen?as para explora??o de jogo e apostas online que se encontra j�� em curso.
9 de novembro de 2015
